Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, ju

#Questão 980202 - Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade. 

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