A Lei Complementar n.º 116/2003 dispõe sobre as regras ge

#Questão 980055 - Contabilidade Geral, , Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

A Lei Complementar n.º 116/2003 dispõe sobre as regras gerais do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios. Com base unicamente no texto legal, assinale a alternativa correta.

A) A denominação dada ao serviço prestado é fator imprescindível para a definição da incidência do imposto.

B) O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C) O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à Lei, contanto que o serviço prestado se constitua como atividade preponderante do prestador.

D) O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

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