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Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei
#Questão 979791
-
Contabilidade Pública
,
Ingressos e Dispêndios Públicos
,
Avança SP
,
2022
,
Câmara Municipal de Sorocaba
, Contador II
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto acima se refere a qual dos Princípios Orçamentários?
A) UNIDADE OU TOTALIDADE.
B) UNIVERSALIDADE.
C) TRANSPARÊNCIA.
D) PUBLICIDADE.
E) IMPESSOALIDADE.
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