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Segundo a Lei Federal n.º 10.520/2002, em seu Art. 5º: É
#Questão 979784
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Contabilidade Pública
,
,
Avança SP
,
2022
,
Câmara Municipal de Sorocaba
, Contador II
Segundo a Lei Federal n.º 10.520/2002, em seu Art. 5º: É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Assinale a alternativa correta:
A) Somente o inciso I está correto.
B) Somente o inciso II está correto.
C) Somente o inciso III está correto.
D) Todos os incisos estão corretos.
E) Nenhum inciso está correto.
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