Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de

#Questão 979703 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Quadrix, 2022, COREN-AP, Analista Administrativo - Contador

Com base na Lei n.º 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP), e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª ed., 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item.


A competência para a instituição de empréstimos compulsórios é privativa da União, que deverá fazê-lo por meio de lei complementar e apenas em determinadas hipóteses.

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