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A Lei nº 4.320 / 64 estatui normas gerais de direito finan
#Questão 978696
-
Contabilidade Pública
,
,
IBFC
,
2022
,
Câmara de Franca - SP
, Assistente Contábil
A Lei nº 4.320 / 64 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Desse modo, a referida lei apresenta normas para a construção do orçamento público. Analise as afirmativas abaixo a respeito de receitas e despesas que fazem parte do orçamento público.
I. A lei do orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. II. Faz parte do orçamento público um sumário geral que apresenta as receitas públicas por fontes e as despesas públicas por funções do governo. III. A lei do orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) e as emissões de papel-moeda. IV. Todas as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções.
Estão corretas as afirmativas:
A) I e II apenas
B) II e III apenas
C) I, II e III apenas
D) I, II e IV apenas
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