Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle ado

#Questão 978604 - Controle Externo, Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. 


Em obediência ao princípio da independência das instâncias, adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões dos tribunais de contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

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