O princípio orçamentário da legalidade preconiza que

#Questão 978470 - Contabilidade Geral, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Técnico em Contabilidade - Edital nº 70

A) a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B) o exercício financeiro orçamentário é período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas Lei Orçamentária Anual irão se referir.

C) deve existir orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.

D) cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, subordinando-se aos ditames da lei.

E) as receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual devem ser registradas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens