Além de dispor sobre regras específicas relativas a metas

#Questão 978172 - Contabilidade Pública, Sistema Contábil, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Além de dispor sobre regras específicas relativas a metas fiscais e limites de gastos para promover uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata também da escrituração e da consolidação das contas públicas. À luz da LRF, para esses procedimentos, os responsáveis pela contabilidade das entidades públicas deverão considerar que:

A) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência;

B) a disponibilidade de caixa observará o princípio da não vinculação de recursos;

C) as despesas previdenciárias devem ser apresentadas de forma conjunta e consolidada com as demais despesas da entidade;

D) as operações de crédito e as demais formas de financiamento deverão ser escrituradas em ordem crescente de exigibilidade;

E) os resultados dos fluxos financeiros de natureza previdenciária serão apurados pelo regime de caixa.

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