No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi

#Questão 977954 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Interno

No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apurado no período de doze meses que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de

A) criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.

B) concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, admitida, porém, a ampliação de tais incentivos ou benefícios.

C) criação de cargo, emprego ou função, desde que não implique aumento de despesa.

D) alteração de estrutura de carreira, ainda que não implique aumento de despesa.

E) realização de concurso público, inclusive para reposições de vacâncias.

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