Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do

#Questão 977673 - Contabilidade Pública, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art. 165), a Lei do Orçamento Anual não pode tratar de assuntos como o porte e a posse de armas, tampouco sobre questões relacionadas à interrupção da gravidez. Essa vedação se deve a um dos princípios orçamentários, o Princípio da: 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis