Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a L

#Questão 977177 - Contabilidade Pública, , UFMT, 2022, Câmara de Cáceres - MT, Contador

Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:

A) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último trimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.

B) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último quadrimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.

C) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em exercícios financeiros posteriores ao orçamento aprovado.

D) O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens