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De acordo com a Constituição Federal, sobre o Orçamento,
#Questão 976761
-
Contabilidade Geral
,
Orçamentos
,
FEPESE
,
2022
,
IPRECON-SC
, Contador
De acordo com a Constituição Federal, sobre o Orçamento, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual:
1. quando definidas como transferência especial poderão ser aplicadas no pagamento de despesa de pessoal.
2. quando definidas como transferência com finalidade deverão ser utilizadas para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
3. em se tratando de transferência com finalidade definida serão vinculadas à programação estabelecida na emenda parlamentar.
4. no caso de transferência especial serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
.
A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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