O Código Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n. 3.93

#Questão 975471 - Biologia, Ecologia e ciências ambientais, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Analista Ambiental Habilitação em Ciências Biológicas

O Código Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal n. 3.934/2018, dentre outras inovações, instituiu vários tipos de licenças ambientais. Dentre elas:

A) O Registro de Licenciamento Municipal (RLM), que aplica-se às atividades ou empreendimentos considerados de baixo/médio potencial ofensivo ao meio ambiente, por sua natureza, porte e localização.

B) Autorização Ambiental: Concedida em processo de Licenciamento Ambiental de atividades que não utilizem e/ou não alteram recursos naturais.

C) Licença Ambiental de Instalação (LAI): trata-se da autorização de instalação do empreendimento e/ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante para a instalação.

D) A Licença Ambiental Municipal Simplificada (LAMS), que será aplicada às atividades ou empreendimentos de baixo potencial poluidor que não se enquadram no Registro de Licenciamento Municipal.

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