#Questão 975468 - Biologia, Ecologia e ciências ambientais, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Analista Ambiental Habilitação em Ciências Biológicas

Assinale a alternativa INCORRETA. Ainda que se trate de imóvel inserido em Núcleo Urbano, nos termos do artigo 5º, inciso I, o procedimento de regularização previsto na Lei Complementar 107/2018 não se aplica:

A) À aprovação e registro de novos parcelamentos do solo urbano na modalidade de loteamento, bem como aos lotes individualizados deles decorrentes.

B) Às edificações já existentes, cujas obras tenham respeitado a legislação mais restritiva vigente à época em que foram construídas.

C) Às novas edificações, cujas obras respeitem a legislação mais restritiva vigente e desde que estejam ambientalmente regularizadas quanto ao afastamento de curso d’água natural.

D) Às edificações construídas em observância do afastamento mínimo de 15 (quinze) metros do curso d’água natural, medido desde a borda do seu leito regular, ressalvadas aquelas que se enquadram no inciso I da referida lei.

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