De acordo com a Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017,

#Questão 973149 - Comunicação Social, Comunicação Pública na Comunicação Social, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Jornalista

A) pelo menos 50% do capital total e do capital votante de empresa de radiodifusão deverá pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

B) a transferência da concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra depende, para sua validade, de prévia anuência do Presidente da República.

C) as entidades que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão dirigir requerimento ao Presidente da República doze meses anteriores ao término da outorga.

D) os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.

E) a outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvidos os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.

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