De acordo com a Política urbana: Lei nº 10.257/2001, assi

#Questão 972230 - Auditoria de Obras Públicas, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Fiscal de Obras

De acordo com a Política urbana: Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa CORRETA.

A) Considera-se super utilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B) A usucapião especial coletiva de imóvel urbano não precisará ser declarada pelo juiz, mediante sentença.

C) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município não poderá proceder à desapropriação do imóvel, mesmo com pagamento em títulos da dívida pública.

D) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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