O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos norma

#Questão 968817 - Auditoria Governamental, Controle Externo, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. A expedição desses atos é possível, no âmbito de sua competência e jurisdição, porque assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o poder

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