A Lei Federal nº 11.888/2008 é conhecida como Lei da Assi

#Questão 968667 - Arquitetura, Urbanismo, IADES, 2022, CAU - SE, Auxiliar de Fiscalização

A Lei Federal nº 11.888/2008 é conhecida como Lei da Assistência Técnica em Arquitetura e Urbanismo. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

A) A lei se furta a tratar da problemática da regularização fundiária.

B) Os serviços de assistência técnica devem priorizar iniciativas sob regime de mutirão.

C) É proibido o atendimento de serviços de assistência técnica em zonas habitacionais declaradas como de interesse social.

D) A lei prevê o atendimento a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos.

E) Por se tratar de um trabalho voluntário, não é obrigatória a anotação de responsabilidade técnica para o projeto.

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