#Questão 968138 - Arquivologia, Legislação Arquivística, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Arquivista

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Considerando a LAI, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É dever da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) promover, independentemente se houver requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzida ou custodiada.

B) Caso a SPGG receber alguma solicitação de acesso e não puder realizar de forma imediata, terá um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para comunicar sobre a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

C) Qualquer cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações à SPGG, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

E) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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