O responsável pelos arquivos de determinado órgão públi

O responsável pelos arquivos de determinado órgão público obtém autorização para realizar o procedimento de microfilmagem de todos os documentos. Preocupado com os destinos dos originais, consulta a Chefia sobre como proceder.
Ele é informado, então, que nos termos da Lei nº 5.433/1968, os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, a qual, por sua vez, em livro próprio, será feita mediante a lavratura de

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis