A Lei Federal nº 12.378/2010 estabelece critérios para o

#Questão 966012 - Arquitetura, , IDECAN, 2022, TJ-PI, Arquiteto

A Lei Federal nº 12.378/2010 estabelece critérios para o obrigatório registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal, para o “uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes”, conforme acentua o seu Art. 5º.
Com base nesta afirmação, assinale a única sentença certa que apresenta informações legais coerentes com o referido diploma legal em relação ao pleno exercício profissional.

A) São requisitos para o registro a capacidade civil e o teste de aptidão.

B) É obrigatória ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU.

C) A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

D) O registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional e no exterior.

E) O acervo técnico constitui propriedade do CAU em relação ao profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele (o profissional) desenvolvidas.

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