A Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe

#Questão 965648 - Arquivologia, Legislação Arquivística, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Arquivologia

A Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Assinale a assertiva NÃO prevista na referida Lei.

A) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

B) Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

C) Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

D) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social deverão ser recolhidos a instituições arquivísticas públicas.

E) Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

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