Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empre

#Questão 965120 - Arquivologia, Legislação Arquivística, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto realizado pelo corpo técnico da companhia para subsidiar ação inserida no programa de governo do Chefe do Executivo. Considerando o regramento estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a disponibilização referida

A) condiciona-se à avaliação da pertinência dos motivos determinantes apresentados pelo requerente.

B) poderá ser negada a critério do dirigente máximo da empresa, caso opte por classificar a informação como reservada ou restrita.

C) não será cabível caso se trate de projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D) somente poderá ser disponibilizada com a anuência da autoridade que solicitou a realização do estudo ou projeto.

E) deverá ser negada caso se trate de empresa que atue em regime de competição no mercado.

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