O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta sobre a Lei de Introdu

#Questão 964862 - Administração Pública, , IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta sobre a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. O capítulo IV, sobre a responsabilização do agente público, dispõe que:

A) o agente público será responsabilizado se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro.

B) o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica em responsabilização do agente público.

C) o montante do dano ao erário, por si só, será elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo do agente público.

D) a responsabilização pela opinião técnica se estende, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.

E) considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa, por ação ou omissão, com qualquer grau de negligência, imprudência ou imperícia.

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