De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à receita

#Questão 964731 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à receita orçamentária e sua execução, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não são objeto de lançamento os impostos diretos nem mesmo quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

B) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

C) Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

D) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

E) O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

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