A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a criação, e

#Questão 964459 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, SELECON, 2022, Prefeitura de São Gonçalo - RJ, Analista de Planejamento e Orçamento

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento de despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador de despesa em relação à sua adequação orçamentária e financeira com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento.

O preceito em questão apresenta condição prévia para o primeiro estágio da despesa pública, previsto na Lei nº 4.320/1964, e denominado:

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