A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específ

#Questão 964455 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, SELECON, 2022, Prefeitura de São Gonçalo - RJ, Analista de Planejamento e Orçamento

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

A) de impacto orçamentário nos exercícios de sua validade, que sempre terá período determinado

B) do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

C) de arrecadação financeira para o exercício corrente e para os três subsequentes, compatível com o benefício concedido

D) de receita esperada para o período de vigência, que não poderá superar dois exercícios financeiros, passíveis de renovação

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