Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/

#Questão 964160 - Administração Pública, Governo Eletrônico e Transparência, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.


O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação não se aplica a informações contidas em documentos recolhidos a arquivos públicos.

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