Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,

#Questão 963390 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Agente Administrativo

Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

B) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

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