Os representantes do Poder Legislativo têm a competência

#Questão 963330 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.

No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:

A) destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;

B) independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;

C) indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;

D) não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;

E) necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.

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