Com relação à administração orçamentária e financeir

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.


A inexistência de orçamento aprovado caracterizaria o que se pode denominar anomia orçamentária, caracterizada, por exemplo, pela não devolução pelo Poder Legislativo ou pela não sanção tempestiva pelo chefe do Poder Executivo. A atual Constituição é omissa a esse respeito.

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