#Questão 963167 - Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Administrador

Quanto às normas constitucionais que regem a Administração Pública e os servidores públicos, é correto afirmar:

A) O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de decisão liminar emanada por Tribunal competente.

B) Uma vez que sentença judicial anular a demissão de um servidor público estável, este será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

C) A avaliação especial de desempenho do servidor, por comissão específica, é uma condição discricionária para a aquisição da estabilidade.

D) Ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual ou distrital, será facultado o afastamento de seu cargo.

E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

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