O Art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que d

#Questão 963127 - Administração de Recursos Materiais, Administração de Compras, IBADE, 2022, SEA-SC, Administrador

O Art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos determina que:

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

A) documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

B) não tem que declarar a razão da escolha do contratado.

C) parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

D) demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

E) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

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