A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente

#Questão 962927 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Administração

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do débito tributário devido para contribuintes que atendessem a determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:

A) depende de autorização específica no PPA;

B) deve ser considerado no momento da elaboração da LOA;

C) está sujeito às regras da concessão de anistia;

D) pode ser considerado como uma remissão de tributos;

E) requer o enquadramento como crédito tributário presumido.

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