Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos de

#Questão 962899 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, FUNDATEC, 2022, IF-RS, Técnico em Contabilidade

Para terem eficácia, ou seja, para que gerem os efeitos desejados, as leis precisam ser publicadas para o conhecimento público, não basta que elas sejam aprovadas pelo Poder Legislativo, nem mesmo que elas sejam sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo. Isto se deve à observância de um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Princípio da:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis