O planejamento financeiro e orçamentário é de suma impor

#Questão 962645 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

O planejamento financeiro e orçamentário é de suma importância na Administração Pública, a fim de que haja equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas ao longo do exercício financeiro. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverá haver limitação de empenho e movimentação financeira pelo ordenador de despesas quando

A) o superávit nominal do exercício financeiro anterior tiver sido negativo

B) o superávit orçamentário projetado para o exercício corrente for nulo ou deficitário.

C) verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

D) a relação dívida/PIB do ente federativo ultrapassar o limite de 80%.

E) a despesa total com pessoal do ente federativo superar o limite da receita corrente líquida estabelecido naquela lei.

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