O orçamento público destina-se ao planejamento detalhado

#Questão 962488 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

O orçamento público destina-se ao planejamento detalhado da previsão dos recursos a serem arrecadados e a sua destinação. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

A) Cabe à Lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro público.

B) A União, o Estado e o Município elaboram semestralmente o seu orçamento.

C) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Legislativo e proposto até o dia 10 (dez) de abril do ano anterior ao de sua referência.

D) Compete somente à União legislar sobre o orçamento público.

E) O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até o dia 30 (trinta) de Agosto do primeiro ano de cada governo, começando a valer no ano seguinte.

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