À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.  



Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis