À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o i

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis