#Questão 962237 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Administrativo

Atos oficiais são documentos elaborados pela administração pública e que determinam providências sobre objeto. São características do decreto, EXCETO:

A) Indica toda resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à que se conferem poderes especiais.

B) Pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto.

C) De acordo com a autoridade que o originou tem-se várias denominações como: decreto de admissão, decreto executivo, decreto judicial, decreto de urgência e decreto legislativo.

D) São objetos do decreto, pôr em execução uma disposição de lei e estabelecer a funcionalidade de uma lei.

E) Resolver sobre assunto de interesse da administração e decidir sobre interesse de ordem privada não são objetos do decreto.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens