De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Município

#Questão 961950 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Tarde

De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.


Essas disposições não se aplicam

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