Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, exceto para abertura de crédito extraordinário, nos casos de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
