A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fi

#Questão 961662 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, NÃO é aplicada:

A) ao Poder Judiciário e ao Ministério Público

B) ao Poder Executivo federal, estadual e municipal

C) ao Poder Legislativo federal, estadual e municipal, nestes abrangidos os Tribunais de Contas

D) às respectivas administrações indiretas, como as fundações públicas e privadas e empresas estatais independentes

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens