Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentá

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:

A) considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente.

B) elaborar o projeto de lei orçamentária.

C) convocar o presidente do poder legislativo a fim de que apresente a proposta.

D) encaminhar reclamação ao Tribunal de Contas do estado.

E) determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 180 dias.

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