Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade Fi

#Questão 961447 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir o risco de déficit e descumprimento de metas fiscais em cenários de queda na arrecadação está a limitação de empenho e movimentação financeira. Porém, a LRF salvaguardou algumas despesas desse mecanismo, entre as quais citam-se as:

A) custeadas com recursos oriundos de transferências constitucionais;

B) destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, discricionárias ou não;

C) executadas nas modalidades de aplicação transferências voluntárias a Estados ou a Municípios;

D) relacionadas a investimentos destinados a áreas de desenvolvimento incentivado por subsídios;

E) relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

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