Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de

#Questão 961442 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de lei que trata da fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluindo os tribunais de contas, são estabelecidos no(a):

A) Anexo de Metas Fiscais;

B) Decreto do chefe do Poder Legislativo;

C) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D) Lei Orçamentária Anual;

E) Plano Plurianual.

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