Uma das prerrogativas do Poder Legislativo garantidas pela

#Questão 961441 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Uma das prerrogativas do Poder Legislativo garantidas pela Constituição da República de 1988 é a proposição de emendas ao projeto de lei do orçamento anual. Um analista de planejamento e orçamento, que assessora os parlamentares na análise da admissibilidade das propostas de emendas, deve considerar que estas:

A) não podem ser relacionadas com a correção de erros;

B) não devem alterar dispositivos do texto do projeto de lei;

C) devem ser apresentadas até trinta dias antes do início da votação do orçamento;

D) podem indicar como fonte de recursos a anulação de despesas;

E) precisam da assinatura de no mínimo dois parlamentares para sua apresentação.

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