Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o Art. 1º do Decreto nº

#Questão 961145 - Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, FGV, 2022, Senado Federal, Analista Legislativo - Administração

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o Art. 1º do Decreto nº 93.872/1986 estabelece que a realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observa?ncia ao princípio de unidade de caixa. Estabelecem-se, assim, os princípios normativos da conta única, que tem seus saldos e fluxos registrados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

No que diz respeito à Conta Única do Tesouro Nacional, assinale a afirmativa correta.

A) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.

B) O pagamento de despesas da União será realizado mediante contas próprias da unidade gestora pagante.

C) Excetua-se o princípio da conta única no caso de fundações públicas e autarquias, dada a natureza específica dessas entidades.

D) A Conta Única do Tesouro Nacional não permite aplicação financeira, dado seu caráter de registro contábil do fluxo de receitas e despesas.

E) A receita ingressa na Conta Única do Tesouro Nacional, exclusivamente por meio do recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) gerado pela Receita Federal do Brasil.

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