A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal

#Questão 961107 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Área Administrativa

A permissão constitucional a estados e ao Distrito Federal para a concessão de contragarantia à União, mediante afetação de receitas próprias geradas pelo Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal, é exceção prevista no conceito global do princípio orçamentário  

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